Decreto nº 101.210/2025

DECRETO Nº 101.210, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000003471/2024, RESOLVE ceder a servidora REGINEIDE EDILEUSA DA SILVA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Secretário Escolar, matrícula nº 9865986-3, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, pelo prazo de 2 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, devendo reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao AL Previdência, nos termos do art. 34 e parágrafos da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro 2015, c/c os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.02.2025.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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