Decreto nº 101.236/2025

DECRETO Nº 101.236, DE 17DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 30107783 e no Despacho PGE COOPA 30181881, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30436972, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 01700.00002814/2014, RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 73.567 , de 8 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de março de 2021, retificado pelo Decreto Estadual nº 97.410 , de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2024, que concedeu aposentadoria, por invalidez, à servidora LUZINETE GERUSA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 524.683.994-04, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Classe "B", matrícula nº 49459-3, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Elementar, instituída pela Lei Estadual nº 6.251 , de 20 de julho de 2001, com proventos proporcionais à razão de 28/30 (vinte e oito, trinta avos), sem direito à paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 40,

§ 1º, I, da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70 , de 29 de março de 2021, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo com direito à paridade e nos termos do art. 40,

§ 1º, I, da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70 , de 29 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 73567/2021 de //