Decreto nº 101.251/2025

DECRETO Nº 101.251, DE 18DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 29686826 e no Despacho PGE COOPA 30146823, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30417894, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000016671/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria, por incapacidade permanente, à servidora JEISA ELVIA VIEIRA DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.930.244-32, ocupante do cargo de Enfermeiro, Classe "B", Nível I, matrícula nº 3855-5, Parte Suplementar, integrante da Carreira dos Profissionais da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, conforme Lei Estadual nº 8.638 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, observando-se a aplicabilidade de 100% (cem por cento) da média obtida, e sem paridade, sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 19, 20 §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 21, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual nº 52 , de 30 de dezembro de 2019, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.