Decreto nº 101.259/2025

DECRETO Nº 101.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBGER 28422720 e no Despacho PGE COOPA 28433006, bem como pelo Despacho PGE COOPA 28607359, todos da Procuradoria Geral do Estado e o que mais consta do Processo Administrativo tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000000082/2019, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 75.693 , de 1º de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de setembro de 2021, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora LUCIANA MARIA DE MEDEIROS PACHECO, inscrita no CPF/MF sob o nº 347.975.724-34, ocupante do cargo de Médico, Classe "C", matrícula nº 60513-1, integrante da Carreira de Analista em Saúde, Nível Superior, instituída pela Lei Estadual nº 6.436 , de 29 de dezembro de 2003, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo observando-se a inativação na Classe "D", com efeitos financeiros a partir de 10 de junho de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 75693/2021 de 01/09/2021