Decreto nº 101.303/2025

DECRETO Nº 101.303, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido nos Despachos PGE PJ 27044842 e 28483282, nos Despachos PGE COOPJ 27058305 e 29054734, aprovados respectivamente pelos Despachos PGE GPG 27066126 e 29121625, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000008535/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Judicial nº 0707825-51.2022.8.02.0001, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 84.476 , de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 10 de agosto de 2022, que reformou, por incapacidade temporária para o serviço do CBM/AL, o Cabo BM BRUNO LIMA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.539.35469, matrícula nº 26907-7, com proventos proporcionais à razão de 14/30 (catorze, trinta avos), nos termos dos arts. 53, 54, III e 56, II, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, calculados sobre sua graduação atual, conforme a Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo por incapacidade definitiva para o serviço Bombeiro Militar, na graduação de 3º Sargento, com proventos integrais, nos termos do art. 56, I, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, calculados sobre sua graduação atual, conforme a Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 84476/2022 de 09/08/2022