Decreto nº 101.304/2025

DECRETO Nº 101.304, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Diligência PGE PJ 29674224 e no Despacho PGE COOPJ 29690961, aprovado pelo Despacho PGE GPG 29693202, todos Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000000091/2025,

Considerando o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0703428-85.2018.8.02.0001/01, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual; e DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 60.196 , de 7 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 8 de agosto de 2018, que nomeou, em caráter precário, THYELTSON NUNES CAVANCANTE, inscrito no CPF/MF sob o nº 623.697.253-20, para exercer o cargo de Agente de Polícia, da Polícia Civil do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Serviço Civil do Poder Executivo, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60196/2018 de //