Decreto nº 101.321/2025
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, PARA REVOGAÇÃO DE ITENS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 101.321, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 90.309 , DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, PARA REVOGAÇÃO DE ITENS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000001154/2025;
Considerando a publicação do Protocolo ICMS nº 46, de 12 de dezembro de 2024, que altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0 da Tabela Única do Anexo XV do Decreto Estadual nº 90.309 , de 27 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.02.2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 90309/2023 de 27/03/2023