Decreto nº 101.398/2025

DECRETO Nº 101.398, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.00001001/2016,

considerando que o servidor RUI ALBERTO PEREIRA BARROSO, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.040.705-20, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 864.674-0, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, foi indiciado em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgado e responsabilizado pela prática de infração administrativa de abandono de cargo, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 134, inciso II, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.02.2025.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.