Decreto nº 101.401/2025

DECRETO Nº 101.401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 30423117 e no Despacho PGE COOPA 30509401, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30578500, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000048920/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora pública MARIA DO CARMO VIEIRA VERAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.995.414-49, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "H", Nível III, matrícula nº 19134-5, integrante da Carreira dos Profissionais da Educação do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 9.124 , de 22 de dezembro de 2023, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.02.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.