Decreto nº 101.404/2025

DECRETO Nº 101.404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 29938942 e no Despacho PGE COOPJ 29952962, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30072826, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000006597/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação nº 0726449­61.2016.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 98.539 , de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 26 de julho de 2024, que promoveu, a partir de 9 de março de 2022, por ATO DE BRAVURA, o 3º Sargento PM JOSÉ JORGE AMORIM FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.385.384-41, matrícula nº 34872-4, nos termos dos arts. 10, II, 13 e 14, II, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 26, II, 30 e 31, II, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, à graduação de ao posto de 2º Sargento PM da mesma Corporação, para fazê-lo na graduação de 1º Sargento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 98539/2024 de 25/07/2024