Decreto nº 101.433/2025

DECRETO Nº 101.433, DE 6 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 21177503 e no Despacho PGE COOPJ 21186203, aprovado pelo Despacho PGE GPG 21191199, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000009673/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Apelação Cível nº 0716301-88.2016.8.02.0001, da lavra da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 24.681 , de 5 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 6 de fevereiro de 2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 82.088 , de 25 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2022, que promoveu, em caráter precário, pelo critério de Antiguidade, a partir de 4 de dezembro de 2010, o 2º Tenente QOA PM NILTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 4841-0, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º e 29, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 11, 13, III, 18, parágrafo único e 37, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao Posto de 1º Tenente QOA PM da mesma Corporação, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 41.234 , de 22 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de julho de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 82.088 , de 25 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2022, que promoveu, em caráter precário, POR TEMPO DE SERVIÇO, a contar de 4 de dezembro de 2012, o 1º Tenente QOA PM NILTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, portador do CPF (nº ocultado) , matrícula nº 4841-0, rematriculado com o nº 76355, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao Posto de Capitão QOA PM da mesma Corporação, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 3º Fica retificado o Decreto Estadual nº 47.436 , de 16 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 82.088 , de 25 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2022, que transferiu para Reserva Remunerada, em caráter precário, o Major PM NILTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, portador do CPF/MF nº 488.674.704­34, matrícula nº 4841-0, rematriculado com o nº 76355, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre seu Posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo em caráter definitivo.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 4 de dezembro de 2015, o Capitão PM NILTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 488.674.704-34, matrícula nº 4841-0, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Major da mesma Corporação, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.03.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 24681/2013 de //

Decreto nº 41234/2015 de //

Decreto nº 47436/2016 de //