Decreto nº 101.554/2025

DECRETO Nº 101.554, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 29727525 e no Despacho PGE COOPJ 29770292, aprovado pelo Despacho PGE GPG 29798345, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000045760/2024,

Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 003245305.2009.8.02.0001, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual;

Considerando o disposto no Edital nº 002/2005/SEARHP/SEE, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em definitiva a nomeação da servidora FABIANA SILVA DUARTE, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.423.084-97, para exercer o cargo de Merendeira, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.03.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 101567/2025 de 13/03/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.