Decreto nº 101.590/2025
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DECRETO Nº 101.590, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 29845612 e no Despacho PGE COOPJ 29860232, aprovado pelo Despacho PGE GPG 29888266, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:34000.0000024353/2022,
Considerando a decisão judicial objeto do Cumprimento de Sentença nº 071442321.2022.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual; e;
Considerando o disposto no Edital nº 17 - SERIS, de 9 de setembro de 2022, bem como nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em caráter definitivo, EGINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.505.274-14, para exercer o cargo de Policial Penal, da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS, do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.03.2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.