Decreto nº 101.647/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 902.343,92 (NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 101.647, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 902.343,92 (NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:20106.0000000211/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de R$ 902.343,92 (novecentos e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 101.647, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementação (Anexo ao Decreto Nº 101.647, de 20 de março de 2025) em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 902 343,92
24037 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 902.343,92
14.243.1027.1240000371424310273680 PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, GARANTINDO POLÍTICAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE TODO ESTADO 3390/700 902.343,92
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.