Decreto nº 101.649/2025

DECRETO Nº 101.649, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.732,10 (DUZENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:20106.0000000141/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, o crédito Suplementar no valor de R$ 202.732,10 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 101.649, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplcmcntaçào

(Anexo ao Decreto N* 101.649. DE 20 de março de 2025) cm RS 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 202.732,10

24037 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 202.732.10

14.422.1027.1240000371442210273653 FORTALECIMENTO DA REDE DE DIREITOS HUMANOS E DA REDE DE ASSISTÊNCIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TODO ESTADO 3390. 700 114X13,00

14.422.1027.124000037144221(1273653 FORTALECIMENTO DA REDE DE DIREITOS HUMANOS E DA REDE DE ASSISTÊNCIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TODO ESTADO 4490 700 82.919,10

14.422.1027.1240000371442210273653 FORTALECIMENTO DA REDE DE DIREITOS HUMANOS E DA REDE DE ASSISTÊNCIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TODO tSTAIXJ 4490. 500 5.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplcmcntaçào

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.