Decreto nº 101.650/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.254.652,29 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 101.650, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.254.652,29 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02600.0000000331/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais, o crédito suplementar no valor de R$ 13.254.652,29 (treze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 101.650, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcniaçãu
(Anexo ao Decreto N* 101.650. DE 20 de março de 2025) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa/ Fonte de Recursos Valo*
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 13.254.652,29
L83S7 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS 13.254.652.29
Í3.392.1O2O.1180003571339210202703 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA TODO ESTADO 3390/719 102.458.96
13.392.1020.1180003571339210202703 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA TODO ESTADO 3390/719 13.152.193,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcniaçãu
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.