Decreto nº 101.654/2025

DECRETO Nº 101.654, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 29169557 e no Despacho PGE COOPJ 29170618, aprovado pelo Despacho PGE GPG 29195500, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000029800/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de sentença nº 0800354-97.2019.8.02.0000/50003, da lavra do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL; e;

Considerando o disposto no Edital do Concurso UNCISAL nº 003/2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, GEILSA SILVA DE MELO, inscrita no CPF/MF sob o nº 604.052.794-34, para exercer o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.