Decreto nº 101.656/2025

DECRETO Nº 101.656, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 30025274 e no Despacho PGE COOPJ 30106122, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30150594, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000000829/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Rescisória nº 0802752-51.2018.8.02.0000, da lavra da 4ª Vara Cível de Arapiraca/Fazenda Pública, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 46.172 , de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 23 de dezembro de 2015, que promoveu, em caráter precário, POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 4 de março de 2015, o Tenente Coronel QOC PM REGINALDO ROLIM BARBOSA, portador do CPF (nº ocultado) , matrícula nº 2867-3, rematriculado com o nº 75106, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao Posto de Coronel QOC da Polícia Militar do Estado de Alagoas, para fazê-lo em caráter definitivo e a partir de 27 de outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 46172/2015 de //