Decreto nº 101.659/2025

DECRETO Nº 101.659, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 18736279 e no Despacho PGE COOPJ 18738157, aprovado pelo Despacho PGE GPG 18752936, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000011329/2023,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 0715509­37.2016.8.02.0001, de lavra da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL; e;

Considerando o disposto no Edital nº 004/2014, de 20 de outubro de 2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, FLÁVIA SOARES DE LIMA, inscrita no CPF/MF sob o nº 008.989.644-07, para exercer o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.