Decreto nº 101.660/2025

DECRETO Nº 101.660, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PMAL NAPGEPMAL 11935581 e no Despacho PGE COOPJ 11979643, aprovado pelo Despacho PGE GPG 11983327, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000011983/2022,

Considerando a decisão judicial, transitado em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0714564-79.2018.8.02.0001/01, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 25 de agosto de 2013, o Subtenente PM JOSÉ CÍCERO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 383.069.644-20, matrícula nº 4459-8, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 2º Tenente PM da mesma Corporação.

Art. 2º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 25 de agosto de 2015, o 2º Tenente PM JOSÉ CÍCERO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 383.069.644-20, matrícula nº 4459-8, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 1º Tenente PM da mesma Corporação.

Art. 3º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 25 de agosto de 2018, o 1º Tenente PM JOSÉ CÍCERO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 383.069.644-20, matrícula nº 4459-8, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Capitão PM da mesma Corporação.

Art. 4º Fica retificado, o Decreto Estadual nº 47.679 , de 11 de março de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de março de 2016, que transferiu para a Reserva Remunerada o 2º Tenente QOA PM JOSÉ CÍCERO SILVA DOS SANTOS, portador do CPF (nº ocultado) , matrícula nº 4459 - 8, rematriculado com o nº 76092, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c art. 17,

§ 3º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de Capitão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47679/2016 de //