Decreto nº 101.662/2025

DECRETO Nº 101.662, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 14112635, e no Despacho PGE COOPJ 14124904, aprovado pelo Despacho PGE GPG 14133260, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000005774/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0700778-02.2017.8.02.0001/01, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 25 de agosto de 2021, o 1º Tenente PM GENIVAL ANASTÁCIO MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº 540.263.854-34, matrícula nº 33299-2, nos termos dos art. 23, inciso V e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de Capitão QOA da mesma Corporação.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 61.141 , de 27 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de setembro de 2018, que transferiu para a Reserva Remunerada o 1º Tenente PM GENIVAL ANASTÁCIO MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº 540.263.854-34, matrícula nº 7505-1, rematriculado com o nº 78410, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de Capitão QOA da mesma Corporação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.03.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 61141/2018 de //