Decreto nº 101.674/2025

DECRETO Nº 101.674, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 29683004 e no Despacho PGE COOPA 30221740, aprovado pelo Despacho PGE 30287678, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000018410/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento PM BENILSON MARCOS SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.613.804-91, matrícula nº 9504-4, nos termos do art. 49, I e parágrafo único, e art. 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c art. 24-G do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, com alterações previstas no art. 25 da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.03.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.