Decreto nº 101.700/2025

DECRETO Nº 101.700, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 30767816 e no Despacho PGE COOPA 31153340, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31192013, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000001391/2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária a servidora FRANCISCA DE MORAES NUNES, inscrita no CPF/MF sob o nº 209.128.704-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe "B", Nível I, matrícula nº 501490-5, Parte Suplementar, integrante da Carreira de Assistentes de Serviços de Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 6.434 , de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 8.633 , de 28 de março de 2022, com proventos proporcionais à razão de 20 /30 (vinte, trinta avos), calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, e sem direito à paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 40,

§ 1º, III, b, da Constituição Federal, de 1988, com Redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.03.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.