Decreto nº 101.821/2025

DECRETO Nº 101.821, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 30358568 e no Despacho PGE COOPA 30617597, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30801003, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000025407/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica reformado, por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, sem relação de causa e efeito e nem acidente em serviço, o Capitão QOE PM ELENILSON SIMÕES DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 647.888.144-04, matrícula nº 8724­6, nos termos dos arts. 53, 54, II, 55, V, 56, V, e parágrafo único da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, e o art. 111, II, da Lei Federal nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º., II, da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.03.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.