Decreto nº 101.893/2025

DECRETO Nº 101.893, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 30813887 e no Despacho PGE COOPA 30831508, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31035556, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000032391/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Decreto Estadual nº 99.520 , de 4 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 7 de outubro de 2024, que declarou vago, a partir de 23 de dezembro de 2022, o cargo de Assistente de Administração, na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, ocupado, até aquela data, pelo servidor GABRIEL FERREIRA PEREIRA FREIRE, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.557.954-08, matrícula nº 2985-8, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 99520/2024 de 04/10/2024