Decreto nº 102.152/2025

DECRETO Nº 102.152, DE 24DE ABRIL DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 24674291 e Despacho PGE COOPJ 24679008, aprovado pelo Despacho PGE GPG 24691012, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000004064/2024,

Considerando a decisão judicial, em caráter precário, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803403-73.2024.8.02.0000, exarada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL, DECRETA:

Art. 1º Fica deseficacizado o Decreto Estadual nº 68.900 , de 20 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de janeiro de 2020, que transferiu para a Reserva Remunerada o Capitão QOA PM CLAUDIO EGIDIO NASCIMENTO CORREIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.004.724-87, matrícula nº 4840-2, rematriculado com o nº 76354, nos termos dos arts. 49, II, e 51, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de abril de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 25.04.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 68900/2020 de //