Decreto nº 102.203/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 102.203, DE29DE ABRIL DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000000774/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.04.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.203, DE29DE ABRIL DE 2025.
ANEXO I
A5EW I (Atie™ nr T-yt? N* IOn "IK dr ^Q dr - fwl dr St jpkl - KHbKrâu M?*) r #$! ™
Cnd *pOTninrfHrie P^wi^nn,*: Prn ` i P `ncjnfrrfn Nat Da Dopcsa / Kraftc €t K.-uJUA Miler
wmFTÄRiA nr FSTADfi nr TRANSPORTE ~ DkStNVULVIMENIU URBANO :ini.oiMM!
JJUÜ SFPRPTARIA nr fitado dp. transporte - DESENVOLVIMENTO URBANO ^iWlvajX
v 7^ in? lÃWHTmv^in?™?* IMPLANTAÇÃO DE INTIbXIZSlIUJTURA DE IRAN SFOKIE E LOUIS IX`A TODO FRTAnO 440? 7U ?nn
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.203, DE29DE ABRIL DE 2025.
ANEXO II
AXFXO n (Anexo no Dccecío V 132203, ic 1^ d: abril 3c 2 Mil Ami`fin rm R>C0
Lot.go Orçamattârio Esps^ificaçK - kg.e> r.&ncjamcnto Nul la LtabiMfta ` F inir r * R ? irw Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSTORTE E übShNvOLV^ikA PJ LRBANU VôfiíXIMl
JÖU32 SFrRFTWA DF F^TaDO DF TRAN^FGRTF F DESENVOLVIMENTO URBANO 2LO.UUJ.UU
2€ 782. 1.02. E 3WCOW226TR21 332362^ EMiTANLAÇÃÜ L`A XUDLATA AL-tUI VUKl^ TiFC-Kr RARRA DF CaMAR AG RF SÃD M1GE14 DOS MILAGRES-TORTO DE PEDRAS:IMPLANTaÇAO DA LSI KW A hAKULt fRDJfclU INuiUKALXJ KDU rrni;6çir ^ SEOAONCiriT 44)0^ 754 20DUÖCÖ.M
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.