Decreto nº 102.354/2025

DECRETO Nº 102.354, DE 9 DE MAIO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no PGE PASUBPREV 28583965 e no Despacho PGE COOPA 31714499, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31754895, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000060741/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 70.475 , de 22 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 23 de julho de 2020, que transferiu para a Reserva Remunerada o 3º Sargento PM JOSÉ EDSON PEREIRA DANTAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 280.340.074-04, matrícula nº 11121-0, nos termos do art. 30,

§ 1º, XXVII; art. 49, II; art. 51, I, b, item 1 (este, nos moldes da Redação dada pela Lei nº 5.358 , de 1º de julho de 1992); e art. 51,

§ 1º, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos proporcionais à razão de 26/30 (vinte e seis, trinta avos), calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo com proventos proporcionais à razão de 28/30 (vinte e oito, trinta avos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.05.2025.

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 70475/2020 de //