Decreto nº 102.358/2025

DECRETO Nº 102.358, DE 9 DE MAIO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000001148/2025, AUTORIZO a renovação de cessão da servidora ANDREA GOUVEIA LOBÃO BARRETO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, matrícula 568-1, lotada na Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 1º de janeiro de 2025, com ônus dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do cargo efetivo para o órgão de origem, sendo posteriormente reembolsados pelo TJ/AL, mediante a indicação dos dados bancários para a transação, nos termos do art. 9º., §§ 1º, 2º e 3º da Resolução TJ/AL nº 08/2015

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.05.2025.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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