Decreto nº 102.466/2025

DECRETO Nº 102.466, DE 27 DE MAIO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, o que estabelece o Convênio de Mútua Cooperação nº 1/2019, celebrado entre o Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01101.000000965/2023, CONVALIDA a cessão durante o período de 12 de dezembro de 2022 até a presente data e AUTORIZA a renovação de cessão da servidora SÔNIA MARIA ALBUQUERQUE SOARES, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar, matrícula nº 9865375-0, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para exercício de Função Gratificada, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento pelo cessionário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.05.2025.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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