Decreto nº 102.467/2025

DECRETO Nº 102.467, DE 27 DE MAIO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido nos Despachos PGE PJ 26457795 e nos Despachos PGE COOPJ 26467854, aprovado pelo Despacho PGE GPG 26517264, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:34000.0000029343/2023,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0718451-32.2022.8.02.0001, de lavra do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital do Concurso Edital nº 1 - SERIS, de 20 de maio de 2021, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada TASSIA LIMA CAMPELO MATA, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.05.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 103902/2025 de 21/08/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.