Texto vigenteEstadual · Alagoas
Decreto nº 102.717/2025
DESIGNA OS NOVOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ?" CEPD.
DECRETO Nº 102717/2025
DESIGNA OS NOVOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ?" CEPD.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.