Decreto nº 102.737/2025
ALTERA O § 2º DO ART. 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.919, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIA - CRIANÇA ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 102.737, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O
§ 2º DO ART. 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.919 , DE 22 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.965 , DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIA - CRIANÇA ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:38000.0000000657/2025, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 7º. do Decreto Estadual nº 68.919 , de 22 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O auxílio financeiro, no âmbito do Programa CRIA - Criança Alagoana, será pago por meio do "Cartão CRIA - Criança Alagoana", no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por família beneficiada.
(...)
§ 2º O auxílio financeiro deve ser repassado à beneficiária por meio de empresa privada autorizada ou por instituição bancária contratada, sendo o benefício operacionalizado por cartões de pagamento, com a identificação do Programa CRIA - Criança Alagoana, da beneficiária gestante ou responsável familiar, da gestante menor de 16 (dezesseis) anos, e da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.06.2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 68919/2020 de //