Decreto nº 102.801/2025

DECRETO Nº 102.801, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBGER 31681578, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31941790, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000014778/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, a partir de 31 de outubro de 2024, o Major QOEM BM MARTILIANNO SILVA SANTOS TOMÉ, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 80813-0, nos termos do

§ 2º do art. do 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com Redação dada pela Lei Estadual nº 9.392 , de 29 de outubro de 2024, ao posto de Tenente-Coronel QOEM BM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.06.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.