Decreto nº 102.815/2025

DECRETO Nº 102.815, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBGER 31853346 e no Despacho PGE SUBCOOPA 32039458, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32154433, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000016407/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, a partir de 29 de novembro de 2024, o Capitão QOE BM MAURO SERGIO DIAS DE BARROS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 71602-2, nos termos do

§ 3º do

Art. 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 24 de setembro de 2004, alterada pela Lei Estadual 9.392 , de 30 de outubro de 2024 ao posto de Major QOE BM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.06.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.