Decreto nº 102.830/2025

DECRETO Nº 102.830, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 31171787 e no Despacho PGE COOPA 31583473, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31911628, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000012040/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em reforma por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, mantidos os mesmos proventos já percebidos, nos termos dos arts. 53, 54, II e 55, V, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, calculados sobre sua graduação atual, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, a transferência para a Reserva Remunerada concedida ao 1º Sargento PM SILVAL LUIZ DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 121111-0, por meio de ato governamental, de 25 de maio de 1983, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 25 de maio de 1983.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.06.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.