Decreto nº 103.029/2025
DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS 46/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, O QUAL DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, PELOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, INTEGRANTES DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
DECRETO Nº 103.029, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS 46/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, O QUAL DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, PELOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, INTEGRANTES DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000027528/2025;
Considerando o disposto no
§ 2º da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º Fica denunciado, a partir de 1º de agosto de 2025, o Protocolo ICMS 46/00, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de junho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.06.2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 103495/2025 de 25/07/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.