Decreto nº 103.073/2025
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.319.780,17 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.073, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.319.780,17 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Lei nº 9.566 de 9 de junho de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000001827/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$ 7.319.780,17 (sete milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.07.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.073, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementação
(Anexo ao Decreto N* 103 073, de 7 de julho de 2025) em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7.319.7X0,17
02003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7.319.7X0,17
02.061.1010.1020000030206110105241 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 500 7.129.766,12
02.061.1010.1020000030206110105243 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO TODO ESTADO 3390700 189.S12.6I
02.061.1010.1020000030206110105243 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO TODO ESTADO 3390 700 201,44
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementação
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.