Decreto nº 103.142/2025

DECRETO Nº 103.142, DE 9 DE JULHO DE 2025.

ABRE, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:04104.0000001617/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Universidade Estadual de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.07.2025.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 103.142, DE 9 DE JULHO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplementação (Anexo ao Decreto N" 103 142, de 9 de julho de 2025) cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Eontc de Recursos Valor

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 4.400.000.00

20516 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 4.40U.IMMJ.OU

12.364.1013.1200015161236410135264 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL TODO ESTADO 3390/761 4.40Ü.OOO.OO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.