Decreto nº 103.145/2025

DECRETO Nº 103.145, DE 9 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000004826/2024, AUTORIZO a renovação de cessão da servidora ELIANE TENÓRIO DA ROCHA, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia, matrícula nº 300.895-9, lotada na Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 1º de janeiro de 2025, para exercício de cargo comissionado, com ônus dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do cargo efetivo para o órgão de origem, inclusive quanto a obrigação de reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à Alagoas Previdência, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, c/c os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, sendo posteriormente reembolsados pelo TJ/AL, mediante a indicação dos dados bancários para a transação, nos termos do art. 9º., §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução TJAL nº 08/2015.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.07.2025.

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