Decreto nº 103.164/2025

DECRETO Nº 103.164, DE 14 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido nos Despachos PGE PASUBGER 32423910 e 33028657, nos Despachos PGE SUBCOOPA 32446984 e 33060573, aprovados pelos Despachos PGE GPG 32588298 e 33122051, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000016741/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica demitido, a pedido, o Capitão QOEM PM PEDRO HENRIQUE ALVES NETO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 132-5, nos termos dos art. 30,

§ 1º, XXIII, c/c art. 60, I, ambos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.07.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5346/1992 de //