Decreto nº 103.173/2025
ABRE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.551.633,88 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.173, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ABRE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.551.633,88 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:05101.0000007042/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 64.551.633,88 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2025.
DECRETO Nº 103.173, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 103.173, de 15 de julho de 2025) Suplementação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 64.551.633,88
19512 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 64.551.633,88
06.122.1018.1190065120612210185188 CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO TODO ESTADO 3390/501 8.000.000,00
06.122.0004.1190065120612200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/501 35.000,000,00
06.131.1018.1190065120613110185048 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO TODO ESTADO 3390/752 6.095.415,21
06.125.1018.1190065120612510183648 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS TODO ESTADO 3390/501 10.456.218,67
06.125.1018.1190065120612510183797 PROMOVER A MUNICIPAL1ZAÇÃO DO TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS TODO ESTADO 3390/501 2.000.000,00
06.125.1018.1190065120612510185004 AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO TODO ESTADO 3390/752 1.000.000,00
06.125.1018.1190065120612510185004 AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO TODO ESTADO 3390/752 2.000.00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.