Decreto nº 103.176/2025

DECRETO Nº 103.176, DE 15 DE JULHO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.097.635,10 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000000376/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 2.097.635,10 (dois milhões, noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2025.

DECRETO Nº 103.176, DE 15 DE JULHO DE 2025.

ANEXO I

ANEXO I (Anexo ao Decreto Nc 103.176, de 15 de julho de 2025) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 2.097.635,10

35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 2.097.635,10

26.452.1043.1350000322645210433629 PROGRAMAVIDANOVANAS GROTAS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE EM COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4440/500 2.097.635,10

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 103.176, DE 15 DE JULHO DE 2025.

ANEXO II

ANEXO II (Anexo ao Decreto N® 103.176, de 15 de julho de 2025) Anulação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 2.097.635,10

16514 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 2.097.635,10

19.122.0004.1160035141912200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIÃO METROPOLITANA 4490/500 2.097.635,10

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.