Decreto nº 103.204/2025

DECRETO Nº 103.204, DE 16 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 30274055 e no Despacho PGE COOPA 31144157, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31736237, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000066316/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 100.598 , de 10 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 13 de janeiro de 2025, que transferiu para a Reserva Remunerada o Coronel QOEM PM JOSÉ BERNARDO DA SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8981-8, nos termos dos arts. 49, II, 50, 51, II-A e II-B, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo nos termos dos arts. 49, II, e 51, II-B, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.07.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 100598/2025 de 10/01/2025