Decreto nº 103.206/2025
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.507.602,15 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.206, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.507.602,15 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02000.0000025741/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 10.507.602,15 (dez milhões, quinhentos e sete mil, seiscentos e dois reais e quinze centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.07.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.206, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I Suplementação (Anexo ao Decreto Nº 103.206, de 17 de julho de 2025) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 10.507.602,15
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 10.507.602,15
10.302.1015.2270005241030210153764 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE REGIÃO METROPOLITANA 4490 / 754 10.507.602,15
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.206, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto Nº 103.206, de 17 de julho de 2025) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 10.507.602.15
26031 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 10.507.602,15
17.544.1029.1260000311754410293801 IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TODO ESTADO 4490 / 754 10.507.602,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.