Decreto nº 103.213/2025

DECRETO Nº 103.213, DE 17 DE JULHO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Parecer PGE PASUBGER 31175100 e no Despacho PGE COOPA 31426316, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33170782, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000002302/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 6 de março de 2025, o cargo de Procurador do Estado, junto a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGE/AL, ocupado, até aquela data, pelo servidor GUSTAVO HENRIQUE MARANHÃO LIMA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 134-1, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.07.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.