Decreto nº 103.416/2025
ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.520, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 103.416, DE 23 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O ART. 1º E O
ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.520 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo nº 02000.00016688/2017, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 55.520 , de 16 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o art. 1º.:
"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado entre a Avenida Juca Sampaio e a Rua Novo Horizonte, no bairro de Jacintinho, no município de Maceió, Alagoas, destinado à construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Tipo III, correspondente à área de 1.671,42 m2 (um mil e seiscentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), correspondente à matrícula nº 3.027, e a área de 4.538,67 m2 (quatro mil e quinhentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondente à matrícula nº 3.028, ambas registradas nº 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, totalizando na área de 6.210,04 m2 (seis mil e duzentos e dez metros quadrados e quatros metros decímetros quadrados), conforme descrito no Anexo Único deste Decreto." (NR)
II - o Anexo Único:
"DECRETO Nº 55.520 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO SITUAÇÃO INICIAL
Imóvel: LOTE A - MATRÍCULA 3027
Município: MACEIÓ - AL
Área Total Utilizada: 1.671,42m2 - ÁREA UTILIZADA 100%
DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P04A, definido pelas coordenadas E= 203252.7871 m e N= 8933766.4920 m; deste segue confrontando com a AVENIDA JUCA SAMPAIO, com azimute 107º 37` 32" e distância de 20,46 m até o vértice P05, definido pelas coordenadas E= 203272.2830 m e N= 8933760.2980 m; deste segue confrontando com a
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
QUEIROZ GALVÃO, com azimute 209º 37` 18" e distância de 103,19 m até o vértice P06, definido pelas coordenadas E= 203221.2770 m e N= 8933670.5900 m; deste segue confrontando com a RUA NOVO HORIZONTE, com azimute 269º 54` 30" e distância de 13,33 m até o vértice P06A, definido pelas coordenadas E= 203207.9441 m e N= 8933670.5687 m; deste segue confrontando com o LOTE B - MATRÍCULA 3028 (MICHERLANIO AURELIANO ALVIM DA SILVA), com azimute 25º 03` 20" e distância de 105,89 m até o vértice P04A, encerrando este perímetro.
Imóvel: LOTE B - MATRÍCULA 3028 - ÁREA REMANSCENTE Município: MACEIÓ - AL Área Total Utilizada: 4.538,67m2 - ÁREA UTILIZADA 83,12 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P03, definido pelas coordenadas E= 203205.0250 m e N= 8933778.6080 m este segue confrontando com a AVENIDA JUCA SAMPAIO; com azimute 102º 13` 25" e distância de 30,96 m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E= 203235.2870 m e N= 8933772.0520 m; com azimute 107º 37` 32" e distância de 18,36 m até o vértice P04A, definido pelas coordenadas E= 203252.7871 m e N= 8933766.4920 m; deste segue confrontando com o LOTE A - MATRÍCULA 3027 (ÁREA DE KARIOLY AULIANO ALVIM), com azimute 205º 03` 20" e distância de 105,89 m até o vértice P06A, definido pelas coordenadas E= 203207.9441 m e N= 8933670.5687 m; deste segue confrontando com a RUA NOVO HORIZONTE, com azimute 269º 54` 30" e distância de 36,09 m até o vértice P07, definido pelas coordenadas E= 203171.8580 m e N= 8933670.5110 m; deste segue confrontando com o LOTE B - MATRÍCULA 3028(ÁREA DESMEMBRADA), com azimute 17º 30` 26" e distância de 113,07 m até o vértice P03, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º. do Decreto Estadual nº 55.520 , de 16 de outubro de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.07.2025.
Art. 1
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO SITUAÇÃO INICIAL
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 55520/2017 de //