Decreto nº 103.420/2025

DECRETO Nº 103.420, DE 23 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000001108/2025, RESOLVE ceder o servidor ALEX PINHEIRO BEZERRA, inscrito no CPF (nº ocultado) , titular do cargo de provimento efetivo de 2º Sargento PM, matrícula nº 34847-3, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL, para a Prefeitura de Girau do Ponciano, com ônus para o órgão cessionário, e até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, c/c com os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.07.2025.

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