Decreto nº 103.486/2025
--
DECRETO Nº 103.486, DE 24 DE JULHO DE 2025.
--
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32983852 e no Despacho PGE COOPA 33074681, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33268468, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000001736/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Subtenente QPC BM JORGE LUIZ DA SILVA COSTA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 717770, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 24-G, inciso I e parágrafo único, do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.