Decreto nº 103.495/2025
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 103.029, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS 46/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, O QUAL DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, PELOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, INTEGRANTES DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
DECRETO Nº 103.495, DE 25 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 103.029 , DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS 46/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, O QUAL DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, PELOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, INTEGRANTES DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000033391/2025, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto Estadual nº 103.029 , de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denunciado, a partir de 1º de setembro de 2025, o Protocolo ICMS 46/00, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.07.2025.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 103029/2025 de 26/06/2025